Ultima atualizacao: Fevereiro de 2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar e utilizar o aplicativo DIGITA.JUS - ZIP Bundle, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso e Licenca. Caso nao concorde com qualquer disposicao aqui estabelecida, solicitamos que nao utilize o aplicativo.
2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todo o conteudo do aplicativo DIGITA.JUS - ZIP Bundle, incluindo, mas nao se limitando a:
- Codigo-fonte das aplicacoes e ferramentas
- Design, layout e elementos visuais
- Algoritmos de processamento e indexacao de PDFs
- Logotipos, marcas e identidade visual DIGITA.JUS
Sao de propriedade exclusiva de Danieli Carla Cardozo Beltramini e estao protegidos pela legislacao brasileira de direitos autorais (Lei n. 9.610/1998) e propriedade intelectual.
Todos os direitos reservados. A reproducao, distribuicao, modificacao ou uso comercial deste aplicativo, no todo ou em parte, sem autorizacao previa e expressa da autora, constitui violacao dos direitos autorais e esta sujeita as sancoes previstas em lei.
3. Licenca de Uso
LICENCA PROPRIETARIA - SOMENTE USO. Este software e de propriedade exclusiva de Danieli Carla Cardozo Beltramini. Ao utilizar este aplicativo, voce concorda que: e expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas deste software, no todo ou em parte, sob qualquer forma ou meio.
E concedida ao usuario uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel, restrita exclusivamente a:
- Utilizar o aplicativo para processamento de documentos juridicos em formato PDF
- Gerar cadernos unificados de pecas processuais para uso profissional
- Exportar dados estruturados para integracao com sistemas de inteligencia artificial
3.1 Usos Permitidos
- Processamento de arquivos ZIP contendo PDFs de processos judiciais
- Geracao de PDFs unificados com indice e marcadores
- Upload individual ou em lote de processos
- Exportacao de dados para ferramentas de IA do ecossistema DIGITALJUS
3.2 Usos Proibidos
- Copiar, reproduzir ou distribuir o codigo-fonte do aplicativo
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorizacao
- Utilizar para fins comerciais ou revenda
- Remover avisos de direitos autorais ou atribuicoes de autoria
- Realizar engenharia reversa ou descompilar o aplicativo
- Utilizar de forma que viole leis ou regulamentos aplicaveis
4. Isencao de Responsabilidade
AVISO IMPORTANTE: O aplicativo e fornecido "como esta" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas.
A autora nao se responsabiliza por:
- Erros, imprecisoes ou omissoes no processamento dos documentos
- Perda de dados ou corrompimento de arquivos durante o processamento
- Decisoes tomadas com base nos documentos gerados
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso
- Indisponibilidade temporaria ou permanente do aplicativo
O usuario e o unico responsavel pela verificacao dos documentos gerados e pela adequacao de seu uso em atividades profissionais e processuais.
5. Obrigacoes do Usuario
- Utilizar o aplicativo de forma etica e em conformidade com a legislacao vigente
- Nao processar documentos cujo conteudo viole direitos de terceiros
- Verificar os documentos gerados antes de utilizacao oficial
- Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual
- Manter sigilo sobre documentos processuais confidenciais
6. Conformidade Legal
O aplicativo foi desenvolvido em conformidade com:
- LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018)
- Resolucao CNJ n. 615/2025 - Uso de IA no Poder Judiciario
- Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998)
- Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
7. Modificacoes dos Termos
A autora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso continuado do aplicativo apos as modificacoes constitui aceitacao dos novos termos.
8. Legislacao Aplicavel e Foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias.
9. Contato
E-mail: beltraminidanieli@gmail.com
Titular dos Direitos: Danieli Carla Cardozo Beltramini
Qualificacao: Mestre em Direito
© 2025-2026 Danieli Carla Cardozo Beltramini
Todos os direitos reservados.
Registro de direitos autorais em conformidade com a Lei n. 9.610/1998