Ultima atualizacao: Fevereiro de 2026
1. Principios Fundamentais
O aplicativo DIGITA.JUS - ZIP Bundle foi desenvolvido com base nos principios da Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018) e nas diretrizes estabelecidas pela Resolucao CNJ n. 615/2025 para uso de tecnologia no Poder Judiciario.
Comprometemo-nos com a transparencia, seguranca e respeito a privacidade dos usuarios em todas as operacoes realizadas.
2. Processamento Local e Seguranca
- Processamento local: Todos os arquivos ZIP e PDFs sao processados exclusivamente no servidor local onde o aplicativo esta instalado. Nenhum dado e enviado para servidores externos.
- Sem coleta de dados pessoais: O aplicativo nao coleta, armazena ou compartilha informacoes pessoais dos usuarios.
- Sem cookies de rastreamento: Nao utilizamos cookies para fins de marketing ou rastreamento comportamental.
- Armazenamento temporario: Os bundles processados sao armazenados localmente e podem ser excluidos a qualquer momento pelo usuario ou automaticamente pelo sistema de limpeza (TTL de 7 dias).
3. Dados Processados
O aplicativo processa os seguintes tipos de dados, todos mantidos exclusivamente no dispositivo local:
- Arquivos PDF: Documentos processuais contidos nos ZIPs enviados
- Metadados de PDF: Titulo, autor, criador e outros metadados embutidos nos documentos
- Hash SHA-256: Impressao digital dos arquivos para verificacao de integridade
- Numero CNJ: Extraido automaticamente do nome do arquivo ZIP, quando disponivel
- Texto extraido: Trechos de texto das primeiras paginas (apenas para funcionalidade de exportacao para IA)
Importante: Nenhum documento processual, dado pessoal ou informacao sigilosa e transmitido para servidores externos. Todo o processamento ocorre localmente.
4. Exportacao para IA
A funcionalidade "Exportar para IA" gera um arquivo JSON estruturado contendo:
- Metadados do bundle (CNJ, nome do ZIP, data de criacao)
- Lista de documentos com tipo, paginas e trechos de texto
Este arquivo e gerado localmente e baixado pelo usuario. O envio desses dados para sistemas de IA e de responsabilidade exclusiva do usuario, que deve observar as normas de sigilo processual e protecao de dados aplicaveis.
5. Direitos do Usuario
- Acesso integral a todas as funcionalidades sem necessidade de cadastro
- Exclusao de bundles processados a qualquer momento
- Limpeza completa dos dados armazenados pelo aplicativo
- Total controle sobre quais documentos sao processados e exportados
6. Medidas de Seguranca
- Validacao de ZIP: Protecao contra zip-slip e limites de tamanho para prevenir ataques
- Verificacao de integridade: Hash SHA-256 de todos os arquivos processados
- Isolamento: Cada bundle processado em workspace independente
- Processamento local: Sem dependencia de servicos externos
7. Conformidade com o CNJ
Em atendimento a Resolucao CNJ n. 615/2025, o aplicativo:
- Mantem transparencia sobre todas as operacoes realizadas
- Preserva a autonomia do usuario na analise e revisao dos documentos
- Implementa medidas de seguranca adequadas ao tratamento de dados processuais
- Nao toma decisoes automatizadas sobre conteudo juridico
8. Contato
E-mail: beltraminidanieli@gmail.com
Responsavel: Danieli Carla Cardozo Beltramini
Qualificacao: Mestre em Direito